Termos de Uso

Última atualização: 20 de outubro de 2026 · PROPPS MEDIA E EDUCACIONAL LTDA

Estes termos regem o uso da plataforma Askine, marca operada pela PROPPS MEDIA E EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.735.278/0001-91, com sede em São Paulo/SP. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Definições

• Plataforma: os serviços técnicos da Askine (painel, servidor MCP, transcrição, busca semântica)
• Infoprodutor: pessoa física ou jurídica que contrata um plano para servir seu curso pela Askine
• Aluno: consumidor final que comprou o curso e acessa o tutor via Claude.ai ou ChatGPT
• Conteúdo: vídeos, transcrições, materiais e ativos que o infoprodutor serve pela plataforma

2. Contas e cadastro

• Você precisa ter ao menos 18 anos ou ser representante de pessoa jurídica capaz
• Os dados de cadastro (e-mail, CPF/CNPJ) devem ser verdadeiros e atualizados
• Você é responsável por manter o sigilo das suas credenciais de acesso

3. Contratação e direito de arrependimento

• A contratação é feita diretamente no plano escolhido, com cobrança via PIX ou cartão no momento da assinatura; a conta é ativada na sequência
• Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel administrativo, sem multa; o acesso segue até o fim do ciclo já pago
• Direito de arrependimento: reembolso integral em até 7 dias do primeiro pagamento (CDC, Art. 49)

4. Planos e pagamento

• Os planos e cotas (cursos, horas de transcrição, alunos, armazenamento) estão descritos na página de planos e renovam conforme a recorrência
• Cobrança via ValidaPay. Inadimplência suspende o serviço; reativação ocorre no próximo pagamento bem-sucedido
• Cancelamento a qualquer momento no painel, sem multa rescisória
• No plano anual no cartão, eventuais juros de parcelamento são de responsabilidade do cliente, conforme exibido no checkout

5. Conteúdo do infoprodutor

• Todo conteúdo é e permanece de propriedade do infoprodutor
• Você concede à Askine licença não exclusiva para processar o conteúdo (transcrever, indexar, servir aos seus alunos) enquanto a conta estiver ativa
• Você é responsável por possuir os direitos autorais do conteúdo carregado
• Conteúdo ilegal, fraudulento ou que viole direitos de terceiros é proibido; podemos suspender contas em violação

6. Uso aceitável

É proibido:

• Tentar acessar dados de outros infoprodutores ou alunos
• Engenharia reversa, scraping em massa ou tentativa de burlar cotas
• Distribuir malware, spam ou phishing
• Usar a plataforma para atividades ilegais sob a legislação brasileira

7. Integrações de terceiros e dependência de Claude e ChatGPT

O tutor da Askine funciona dentro de plataformas de terceiros — notadamente o Claude.ai (Anthropic) e o ChatGPT (OpenAI) — por meio de conectores (MCP) e demais integrações (Hotmart, Panda Video, ValidaPay, entre outras).

A Askine não tem qualquer responsabilidade por mudanças, descontinuações, indisponibilidades, limitações, políticas, preços ou alterações técnicas que o Claude, o ChatGPT ou qualquer outro terceiro venham a efetuar em suas integrações, conectores, APIs ou na forma como exibem ou permitem o uso de conectores. Especificamente, a Askine não garante e não se responsabiliza por:

• Disponibilidade, manutenção ou continuidade dos conectores no Claude.ai ou no ChatGPT
• Alterações na interface, nas regras ou nos requisitos dessas plataformas que afetem o acesso ao tutor
• Suspensões, bloqueios ou mudanças de política impostas por essas plataformas a você ou ao aluno
• Falhas, lentidão ou indisponibilidade de quaisquer serviços de terceiros (Supabase, OpenAI, Anthropic, Panda Video, Resend, ValidaPay, Hotmart, Google, Meta)

Empregamos esforços razoáveis para adaptar a Askine a essas mudanças quando possível, mas isso está fora do nosso controle e não constitui obrigação contratual de resultado.

8. Disponibilidade

• Buscamos alta disponibilidade, mas não garantimos uptime contínuo para planos abaixo de Enterprise
• Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível
• O plano Enterprise pode ter SLA negociado em contrato dedicado

9. Limitação de responsabilidade

A Askine fornece um serviço técnico de orquestração. Não somos responsáveis por:

• Conteúdo educacional do infoprodutor (correção, atualidade, qualidade)
• Relação comercial entre infoprodutor e aluno (vendas, reembolsos, suporte ao aluno)
• Falhas em serviços de terceiros (vide seção 7)
• Lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso

Nossa responsabilidade total agregada limita-se ao valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD. Em caso de conflito entre estes termos e a política de privacidade, prevalece a política de privacidade para questões de dados pessoais.

11. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Mudanças materiais são comunicadas com 30 dias de antecedência ao e-mail cadastrado. Continuar usando o serviço após o prazo significa aceitar a nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor para questões consumeristas; nos demais casos, o foro da comarca de São Paulo/SP, sede da PROPPS MEDIA E EDUCACIONAL LTDA.

Este documento é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Em caso de dúvida sobre seus direitos, procure um advogado.